AREsp 1851722 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: COSME FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
COSME FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Exigência de impugnação efetiva em observância ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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