AREsp 1671458 - ACORDAO

AREsp 1671458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (incluindo referência à Súmula n. 7/STJ) são insuficientes para alterar a decisão de não conhecimento.

Parties
Executada: Fazenda Municipal de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Execução De Astreintes, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Execução De Astreintes Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Municipal de Limeira

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (incluindo referência à Súmula n. 7/STJ) são insuficientes para alterar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido