AREsp 1729339 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou‑se provimento por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a questão da legalidade da cláusula de depreciação envolve interpretação contratual e encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou caracterizado que a seguradora não se desincumbiu do ônus probatório (ausência de fotografias/filmages e prova da extensão do dano), razão pela qual se manteve a sentença; por fim, majoraram‑se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Depreciação Contratual, Indenização Por Sinistro, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 legalidade/abusividade da cláusula de depreciação
  3. 3 comprovação do grau de dano e revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou‑se provimento por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a questão da legalidade da cláusula de depreciação envolve interpretação contratual e encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou caracterizado que a seguradora não se desincumbiu do ônus probatório (ausência de fotografias/filmages e prova da extensão do dano), razão pela qual se manteve a sentença; por fim, majoraram‑se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa
  • Intimem‑se