AREsp 1846417 - DECISAO

AREsp 1846417 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo o instrumento recursal cabível o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em consonância com precedentes repetitivos
  2. 2 Recurso adequado frente à decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 e incompatibilidade da fungibilidade recursal neste contexto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo o instrumento recursal cabível o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.