AREsp 1828018 - DECISAO

AREsp 1828018 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ser manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabimento de agravo interno) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Recursais, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Inadmissão De Recurso Honorários Recursais Princípio Da Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e consequente inaplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ser manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabimento de agravo interno) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% (dez por cento) dos anteriormente fixados em desfavor da Agravante (arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015)