AREsp 1853507 - DECISAO

AREsp 1853507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não por agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão impugnada nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da vedação à fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não por agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.