AREsp 1830882 - DECISAO

AREsp 1830882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo referido à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era inadequado (deveria ter sido agravo interno), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: EUROSHOPPING-EMPREENDIMENTOS IMOB.,ADM.E PARTICIP.LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

EUROSHOPPING-EMPREENDIMENTOS IMOB.,ADM.E PARTICIP.LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo relativo aos recursos repetitivos
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo referido à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era inadequado (deveria ter sido agravo interno), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.