AREsp 1854411 - DECISAO

AREsp 1854411 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC/2015; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente esse ponto, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: DOM FABRICACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOM FABRICACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quando decisão contém fundamento baseado em recursos repetitivos e em pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação restrita da fungibilidade recursal quando há certeza sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC/2015; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente esse ponto, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.