AREsp 1853491 - DECISAO

AREsp 1853491 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (incindibilidade)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.