AREsp 1845338 - DECISAO

AREsp 1845338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, os honorários advocatícios foram majorados para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, os honorários advocatícios foram majorados para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil