AREsp 1816913 - DECISAO

AREsp 1816913 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se a Súmula 182/STJ, o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: LUÍS ANTÔNIO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUÍS ANTÔNIO LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por falta de impugnação específica
  2. 2 consequência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre recursos
  3. 3 requisito de impugnação específica nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se a Súmula 182/STJ, o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.