AREsp 1843419 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), estando assim o agravo em recurso especial incabível; determino a majoração dos honorários advocatícios para R$ 900,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BORACÉIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BORACÉIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios pelo tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), estando assim o agravo em recurso especial incabível; determino a majoração dos honorários advocatícios para R$ 900,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para R$ 900,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.