AREsp 1757426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional, sendo a ala constitucional suficiente para manter o decisum, e a parte não interpôs recurso extraordinário; condenou-se ainda o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 100,00, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: José Rideo Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Investigação De Conduta Social Em Concurso Público, Recursos Extraordinário E Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Investigação De Conduta Social Em Concurso Público Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

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Parties

José Rideo Sampaio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição concomitante de recurso extraordinário e especial quando acórdão contém fundamentação constitucional e infraconstitucional
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional, sendo a ala constitucional suficiente para manter o decisum, e a parte não interpôs recurso extraordinário; condenou-se ainda o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 100,00, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 100,00.