AREsp 1830429 - DECISAO

AREsp 1830429 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o CPC/15 prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por repetitivo (art. 1.030, I, b e §2º), tornando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro, além de o agravante não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).

Parties
Autor: AYMORÉCREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravante: PAULO RICARDO FAGUNDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Ação De Busca E Apreensão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Ação De Busca E Apreensão Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

AYMORÉCREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor

PAULO RICARDO FAGUNDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 prevalência do agravo interno previsto no CPC/15 (art. 1.030, I, b e §2º)
  3. 3 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o CPC/15 prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por repetitivo (art. 1.030, I, b e §2º), tornando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro, além de o agravante não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 13% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.