AREsp 1830774 - DECISAO

AREsp 1830774 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno) e por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10%, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LARISSA RENO GOMIDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LARISSA RENO GOMIDE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade/Súmula 182)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno) e por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10%, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015