AREsp 1828169 - DECISAO

AREsp 1828169 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque foi interposto com base no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que inadmitiu recurso especial por conformidade com recurso repetitivo — situação em que, segundo o art. 1.030, §2º, CPC/2015, a insurgência deve ocorrer por agravo interno — e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória nos termos do art. 932, III, CPC/2015; além disso, a interposição do agravo nessa hipótese constitui erro grosseiro.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Capitalização De Juros +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação de entendimento de recurso repetitivo e consequente necessidade de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque foi interposto com base no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que inadmitiu recurso especial por conformidade com recurso repetitivo — situação em que, segundo o art. 1.030, §2º, CPC/2015, a insurgência deve ocorrer por agravo interno — e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória nos termos do art. 932, III, CPC/2015; além disso, a interposição do agravo nessa hipótese constitui erro grosseiro.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.