AREsp 1838366 - DECISAO

AREsp 1838366 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o acórdão recorrido estando em conformidade com entendimento consolidado em recurso repetitivo torna o recurso especial inadmissível e o recurso cabível é o agravo interno; portanto, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão conformado por entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o acórdão recorrido estando em conformidade com entendimento consolidado em recurso repetitivo torna o recurso especial inadmissível e o recurso cabível é o agravo interno; portanto, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.