AREsp 1822166 - DECISAO

AREsp 1822166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade), não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas e a similitude fática exigida para demonstrar dissídio; aplicam-se as Súmulas 182 do STJ e 7 do STJ e o art. 932, III, do CPC/15, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Agravados: Jane de Souza Macedo Carvalho e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/creintegração De Posse E Perdas E Danos,em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 492 Do Cpc/15, Honorários Recursais, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Jane de Souza Macedo Carvalho e outro

Agravados

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/creintegração De Posse E Perdas E Danos,em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da parte recorrente de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 incidência das súmulas/óbices processuais (Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade), não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas e a similitude fática exigida para demonstrar dissídio; aplicam-se as Súmulas 182 do STJ e 7 do STJ e o art. 932, III, do CPC/15, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.