AREsp 1857844 - DECISAO

AREsp 1857844 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar a aplicação de entendimentos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BLASZKOWSKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SUPERMERCADO BLASZKOWSKI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar a aplicação de entendimentos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se