AREsp 1835888 - DECISAO

AREsp 1835888 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico — exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, demandando impugnação integral.

Parties
Agravante: POSTO VANIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

POSTO VANIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico — exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, demandando impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.