AREsp 1852202 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que exige impugnação integral
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral, razão pela qual o agravo não conheceu, com determinação, se houver fixação prévia, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...