AREsp 1854854 - DECISAO

AREsp 1854854 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...