AREsp 1855857 - DECISAO

AREsp 1855857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 211 (Tema 320 do STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj (tema 320), Súmula 182/stj, Execução De Sentença Provisória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj (tema 320) Súmula 182/stj Execução De Sentença Provisória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 211/STJ (Tema 320)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso com fundamento em súmulas e normas processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 211 (Tema 320 do STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.