AREsp 1840489 - DECISAO

AREsp 1840489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e porque a anulação da sentença pelo tribunal de origem decorreu de cerceamento de defesa por falta de intimação para instrução de carta precatória, matéria fática que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS E SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CRISTIANE CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS E SANTOS e outro.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 523, § 1º, Cpc/1973
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS E SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 523, § 1º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e porque a anulação da sentença pelo tribunal de origem decorreu de cerceamento de defesa por falta de intimação para instrução de carta precatória, matéria fática que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CRISTIANE CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS E SANTOS e outro.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CRISTIANE CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS E SANTOS e outro.
  • Publique-se.