AREsp 1821751 - DECISAO

AREsp 1821751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a outorga uxória e a impugnação ao termo aditivo; questões que exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial; além disso, havia fundamento não impugnado no acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), o que inviabiliza a reforma.

Parties
Agravante; Embargante; Fiadora (cofiadora) Nos Autos Da Execução: MARIA SUSETE SILVA MINETTO; Exequente; Credora: Ecisa Participações Ltda; Executado; Locatário: Hansen Martins -Calçados Ltda; Executado; Devedor: Cesar Minetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento Proferido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Fiança (cofiança), Outorga Uxória, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Locação Fiança (cofiança) Outorga Uxória +3 more

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Parties

MARIA SUSETE SILVA MINETTO

Agravante; Embargante; Fiadora (cofiadora) Nos Autos Da Execução

Ecisa Participações Ltda

Exequente; Credora

Hansen Martins -Calçados Ltda

Executado; Locatário

Cesar Minetto

Executado; Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento Proferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 Validade do termo aditivo ao contrato de locação e necessidade de outorga uxória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a outorga uxória e a impugnação ao termo aditivo; questões que exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial; além disso, havia fundamento não impugnado no acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), o que inviabiliza a reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa (antes fixados em 15%)