AREsp 1754532 - DECISAO

AREsp 1754532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico para demonstrar divergência; ademais, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Execução Fiscal IPTU, Lei Nº 6.830/80
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 exigência de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544 §4º I CPC/1973; art. 932 III CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico para demonstrar divergência; ademais, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba de advogado na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.