AREsp 1864428 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial
- 3 princípio da dialeticidade recursal e suas consequências
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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