AREsp 1827283 - DECISAO

AREsp 1827283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava corretamente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial, configurando preclusão quanto à matéria que deveria ter sido atacada no agravo.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material alegados nos embargos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava corretamente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial, configurando preclusão quanto à matéria que deveria ter sido atacada no agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).