AREsp 1397331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Autor: JOAO OLIVEIRA CRUZ; Autor: MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS CRUZ; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Recurso Representativo De Controvérsia (tema 50), Honorários De Sucumbência Recursal

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Recurso Representativo De Controvérsia (tema 50) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

JOAO OLIVEIRA CRUZ

Autor

MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS CRUZ

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial
2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
3 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 (Tema 50)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.