AREsp 1846882 - DECISAO

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Não conheço dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EOLICA PEDRA RAJADA II S.A; Agravante: OUTRO; Agravante: TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

EOLICA PEDRA RAJADA II S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...