AREsp 1812653 - DECISAO

AREsp 1812653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação incompleta dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/15).
  • Previno as partes sobre possível condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.