AREsp 1838220 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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