AREsp 1802774 - DECISAO

AREsp 1802774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que impede a modificação do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do contexto fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA; Agravado: MOVIMENTO DOS INQUILINOS DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: VICTOR LINS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

J. C. PERES ENGENHARIA LTDA

Agravante

MOVIMENTO DOS INQUILINOS DO DISTRITO FEDERAL

Agravado

VICTOR LINS BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração da inaplicabilidade dos óbices sumulares pelo agravante
  3. 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que impede a modificação do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do contexto fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal