AREsp 1812563 - ACORDAO

AREsp 1812563 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante se limitou a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que seria desnecessário o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência pacífica (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GENTIL ALCIDES GUSMAN - ESPÓLIO; Agravado: USINA SANTA ADÉLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENTIL ALCIDES GUSMAN - ESPÓLIO

Agravante

USINA SANTA ADÉLIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante se limitou a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que seria desnecessário o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência pacífica (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.