AREsp 1810991 - DECISAO

AREsp 1810991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a dilação probatória era desnecessária, pois as provas documentais invocadas já constavam dos autos; e os elementos demonstraram que o terceiro apenas emprestou o nome ao negócio, não comprovando relação de propriedade do bem.

Parties
Recorrente: C. S. G. P.; Apelante: espólio apelante; De Cujus: Nilo Sérgio Picanço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal, Prorrogação De Competência, Propriedade De Bem Móvel
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Admissibilidade Recursal Prorrogação De Competência Propriedade De Bem Móvel

Case Brief

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Parties

C. S. G. P.

Recorrente

espólio apelante

Apelante

Nilo Sérgio Picanço

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a documentos supervenientes
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de dilação probatória
  3. 3 Questão da propriedade do veículo e da eficácia do registro de veículo para demonstrar propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a dilação probatória era desnecessária, pois as provas documentais invocadas já constavam dos autos; e os elementos demonstraram que o terceiro apenas emprestou o nome ao negócio, não comprovando relação de propriedade do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.