AREsp 1797670 - DECISAO

AREsp 1797670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial, Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença

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Parties

ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial, Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação da decisão com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.