AREsp 1851375 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos da decisão unitária que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALDO SIQUEIRA TAVORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ALDO SIQUEIRA TAVORA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos da decisão unitária que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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