AREsp 1824779 - DECISAO

AREsp 1824779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices apontados (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LAIS OLIVEIRA LOZ GARCEZ; Agravada: MACEDO FRAGA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Querela Nullitatis Nulidade De Citação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LAIS OLIVEIRA LOZ GARCEZ

Agravante

MACEDO FRAGA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices apontados (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15; pagamento suspenso em razão da concessão de justiça gratuita pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.