AREsp 1851793 - DECISAO

AREsp 1851793 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: POSTO CENTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

POSTO CENTRAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal e a exigência de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.