AREsp 1813048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7), ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo previsto para regularização só se aplica a vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: FLORINDA DE SOUZA FREIRE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

FLORINDA DE SOUZA FREIRE ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Se o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 poderia ser utilizado para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7), ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo previsto para regularização só se aplica a vícios estritamente formais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.