AREsp 1854275 - DECISAO

AREsp 1854275 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice previsto no art. 1.025 do CPC/2015, sendo aplicado o entendimento do Tema 315 (REsp 1.145.146/RS) que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: HELIO DA SILVA; Agravado: LAURETA FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 315), Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 1.022, 1.025, 1.030, 1.040 E 932 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 315) Inadmissão De Recurso Especial Arts. 1.022, 1.025, 1.030, 1.040 E 932 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

HELIO DA SILVA

Agravado

LAURETA FRAGA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração de violação de artigos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 315 (REsp 1.145.146/RS) como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice previsto no art. 1.025 do CPC/2015, sendo aplicado o entendimento do Tema 315 (REsp 1.145.146/RS) que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.