AREsp 1817410 - DECISAO

AREsp 1817410 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (aplicação da Súmula 284/STF ao art. 384 do CPC/15 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, sendo aplicado o artigo 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à alegada ofensa ao art. 384 do CPC/15
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (aplicação da Súmula 284/STF ao art. 384 do CPC/15 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, sendo aplicado o artigo 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.