AREsp 1831239 - DECISAO

AREsp 1831239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência de súmulas (Súmulas nºs 5 e 7/STJ; 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.