AREsp 1750566 - DECISAO

AREsp 1750566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do NCPC e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ CLAUDIANO DA SILVA; Autor: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Réu: NERO CALÇADOS LTDA ME; Réu: VALDUMIRO DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (interlocutória)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (ncpc), Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Despejo Por Falta De Pagamento, Prescrição Trienal
Processual Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (ncpc) Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIANO DA SILVA

Autor

MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Autor

NERO CALÇADOS LTDA ME

Réu

VALDUMIRO DUTRA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do NCPC e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VALDUMIRO DUTRA DA SILVA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de VALDUMIRO DUTRA DA SILVA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC