AREsp 1714007 - DECISAO

AREsp 1714007 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento, pois o Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido foi fundamentado e que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); não se verificou omissão a justificar acolhimento de embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: UNA COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravada: CICB - CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENÇÕES DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Cancelamento De Protesto, Adimplemento Substancial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Cancelamento De Protesto Adimplemento Substancial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

UNA COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CICB - CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENÇÕES DO BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 92, 422, 423 e 478 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 389 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento, pois o Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido foi fundamentado e que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); não se verificou omissão a justificar acolhimento de embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento