AREsp 1683058 - DECISAO

AREsp 1683058 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, por entender que a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e por firmar-se o entendimento de que o agravo do art. 1.042 é incabível nessas hipóteses; determino, ainda, eventual majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDETE DA FONSECA SIMON; Agravante: MAURÍCIO PINTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDETE DA FONSECA SIMON

Agravante

MAURÍCIO PINTO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de distinção fática entre precedentes repetitivos e o caso concreto
  3. 3 majoração de verba de honorários advocatícios em razão de indeferimento de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por entender que a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e por firmar-se o entendimento de que o agravo do art. 1.042 é incabível nessas hipóteses; determino, ainda, eventual majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.