AREsp 1858809 - DECISAO

AREsp 1858809 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação específica e completa em razão do caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; como consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver condenação anterior.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação específica e completa em razão do caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; como consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver condenação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.