AREsp 1815546 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...