AREsp 1866680 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal configura erro grosseiro; o princípio da fungibilidade é inaplicável por exigir dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto; portanto determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (nominado) / Inadmissão Do Recurso Especial; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 150/167.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Competência Para Julgamento, Arts. 1.021 E 1.030 CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Competência Para Julgamento Arts. 1.021 E 1.030 CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (nominado) / Inadmissão Do Recurso Especial; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal configura erro grosseiro; o princípio da fungibilidade é inaplicável por exigir dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto; portanto determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 150/167.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 150/167.
  • Publique-se.