AREsp 1811863 - DECISAO

AREsp 1811863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma adequada a existência de omissão, obscuridade ou contradição a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015), não comprovou violação dos arts. 476 e 884 do CC sem ensejar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial restou inviabilizado (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: PASTIFICIO SELMI SA; Réu: PASTIFÍCIO SELMI LTDA; Autor: GEOBLUE BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +4 more

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Parties

PASTIFICIO SELMI SA

Agravante

PASTIFÍCIO SELMI LTDA

Réu

GEOBLUE BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 alegada violação dos arts. 476 e 884 do Código Civil
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma adequada a existência de omissão, obscuridade ou contradição a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015), não comprovou violação dos arts. 476 e 884 do CC sem ensejar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial restou inviabilizado (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.